Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200486876Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade das concessionárias e do poder concedente, à luz da Lei Federal...1457941200486876Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosAssinale a alternativa correta quanto à responsabilidade das concessionárias e do poder concedente, à luz da Lei Federal nº 8.987/95. AMediante outorga de poderes, a concessionária poderá promover as desapropriações, mas continua sendo do Poder Público a responsabilidade pelas respectivas indenizações. BIncumbe à concessionária captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. CA empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, com prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas. DA concessionária responde por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros; a falta de fiscalização pelo órgão competente exclui essa responsabilidade. EÉ vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200327013Direito AdministrativoCom relação ao controle externo e interno da Administração Pública, pode-se afirmar como correto queQuestão 457941200721869Direito AdministrativoSegundo a Lei no 14.133/21, assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias são exemplos deQuestão 457941200811397Direito AdministrativoO ato que vai proporcionar efeitos jurídicos aos documentos assinados durante o processo licitatório é aQuestão 457941200970446Direito AdministrativoO Secretário Municipal, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, não aprovado em concurso público, ocupaQuestão 457941201306960Direito AdministrativoSobre o chamado “processo administrativo” no Brasil, é correto afirmar queQuestão 457941201516285Direito AdministrativoNos termos da Lei Complementar n° 1.224/13, é correto afirmar queQuestão 457941201689151Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.Questão 457941201692136Direito AdministrativoSobre o poder de polícia, é correto afirmar queQuestão 457941201971371Direito AdministrativoA respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar queQuestão 457941202021775Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.112/1990 – regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – assinal...