Uma das características fundamentais dos contra...

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Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Pomerode - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Uma das características fundamentais dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem poderes contratuais especiais, projetando a Administração Pública para uma posição de superioridade diante do particular contratado, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado. As cláusulas encontram-se delineadas na Lei n.º 14.133/2021. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Eventuais alterações unilaterais do contrato que aumentem ou diminuam os encargos do contratado não importam no restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial, justamente em razão da lógica de supremacia do interesse público sobre o privado.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

A fiscalização do contrato é cláusula exorbitante favorável à Administração Pública. Contudo, a contratação de terceiros eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, o contrato somente poderá ser alterado por acordo entre as partes.

Nas alterações unilaterais do contrato, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 25%.

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As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, o contrato somente poderá ser alterado por acordo entre as partes.

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