Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200487124Preocupado com o alto índice de migração da população do município para a capital do estado, o Poder Executivo municipal...1457941200487124Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos MunicipaisPreocupado com o alto índice de migração da população do município para a capital do estado, o Poder Executivo municipal revogou toda a legislação que instituía o IPTU. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. AO município poderia isentar da cobrança as pequenas glebas situadas em zonas rurais onde incidisse tributo sobre propriedade, dada a arrecadação do ITR. BA União, por possuir competência residual, poderá instituir o IPTU, sempre que a sua instituição não seja exercida por quem tenha competência tributária. CO município não poderia revogar a legislação referente ao IPTU, já que a competência para instituí-lo é do estado. DSendo do município a competência para instituir tributo, é legítimo que ele deixe de instituí-lo, não sendo o exercício dessa competência transferível a outra pessoa jurídica de direito público. EO município poderia ter estabelecido progressividade do IPTU para os fins almejados, em vez de revogá-lo, porque este imposto não tem caráter extrafiscal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200227966Direito TributárioA ação de repetição de indébito tributário foi ajuizada em prazo oportuno, porém o juízo equivocou-se ao condicionar o recebimento da inicial à demons...Questão 457941200957715Direito TributárioCom base no Código Tributário Nacional (CTN), na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da legislação tr...Questão 457941200966045Direito TributárioConforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributosQuestão 457941201178110Direito TributárioJulgue o item subsecutivo, a respeito do território aduaneiro, do regime aduaneiro especial, bem como do que dispõe a Portaria n.º 249/2023 da Secreta...Questão 457941201507862Direito TributárioJulgue o item seguinte, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão ...Questão 457941201748661Direito TributárioCom relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.É legítimo aos municípios editar leis p...Questão 457941201762039Direito TributárioNo que diz respeito à administração tributária, fiscalização, dívida ativa e certidões negativas, julgue o item a seguir, conforme o disposto no CTN e...Questão 457941201833093Direito TributárioJulgue o seguinte item, relativo a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal. O valor retido correspondente ao imposto de renda...Questão 457941201921311Direito TributárioNo que se refere a imunidade tributária, isenção, não incidência e princípios tributários, assinale a opção correta.Questão 457941202069054Direito TributárioEm se tratando de empresa dedicada ao comércio de bens, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempr...