Preocupado com o alto índice de migração da popula...

Q: Preocupado com o alto índice de migração da população do município para a capital do estado, o Poder Executivo municipal revogou toda a legislação que instituía o IPTU. Em face dessa situação hipotéti

A) O município poderia isentar da cobrança as pequenas glebas situadas em zonas rurais onde incidisse tributo sobre propriedade, dada a arrecadação do ITR. | B) A União, por possuir competência residual, poderá instituir o IPTU, sempre que a sua instituição não seja exercida por quem tenha competência tributária. | C) O município não poderia revogar a legislação referente ao IPTU, já que a competência para instituí-lo é do estado. | D) Sendo do município a competência para instituir tributo, é legítimo que ele deixe de instituí-lo, não sendo o exercício dessa competência transferível a outra pessoa jurídica de direito público. | E) O município poderia ter estabelecido progressividade do IPTU para os fins almejados, em vez de revogá-lo, porque este imposto não tem caráter extrafiscal.

457941200487124

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Preocupado com o alto índice de migração da população do município para a capital do estado, o Poder Executivo municipal revogou toda a legislação que instituía o IPTU.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Preocupado com o alto índice de migração da população do município ...

Questões relacionadas para praticar

Preocupado com o alto índice de migração da população do município ...

Questões relacionadas para praticar