Ainda está previsto na Lei Federal n. 14.133/2021 que é vedado ao a...

Na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical (que não significa hierarquia entre os níveis), decorrente da forma federativa. Segu...

No que toca à matriz de risco nos contratos administrativos, marque a alternativa correta:

O serviço público pode ser entendido como “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com v...

No que consiste a responsabilidade objetiva do Estado?

O Art. 41 do texto constitucional determina que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efet...

São membros da Administração Pública Indireta, EXCETO:

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para a governança, controle, transparência e gestão das empresas públicas е s...

Sobre a duração dos contratos administrativos, segundo a Lei n.º 8.660/93 e alterações, pode-se afirmar que:

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I- a disciplina da repres...

Sobre as empresas estatais, pode-se afirmar que: I- as empresas públicas só podem atuar na prestação de serviços públicos e sociedade de economia mist...