Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200487166Ainda está previsto na Lei Federal n. 14.133/2021 que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitaç...1457941200487166Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: SEPLAD-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agentes de Licitação | Licitações e Lei nº 14.133/2021Ainda está previsto na Lei Federal n. 14.133/2021 que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, exceto:Aadmitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato.Bopor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.Cestabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.Dadmitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200252107Direito AdministrativoNa organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical (que não significa hierarquia entre os níveis), decorrente da forma federativa. Segu...Questão 457941200549256Direito AdministrativoNo que toca à matriz de risco nos contratos administrativos, marque a alternativa correta:Questão 457941200736797Direito AdministrativoO serviço público pode ser entendido como “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com v...Questão 457941200825842Direito AdministrativoNo que consiste a responsabilidade objetiva do Estado?Questão 457941200851814Direito AdministrativoO Art. 41 do texto constitucional determina que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efet...Questão 457941201524938Direito AdministrativoSão membros da Administração Pública Indireta, EXCETO:Questão 457941201630018Direito AdministrativoA Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para a governança, controle, transparência e gestão das empresas públicas е s...Questão 457941201818406Direito AdministrativoSobre a duração dos contratos administrativos, segundo a Lei n.º 8.660/93 e alterações, pode-se afirmar que:Questão 457941201939350Direito AdministrativoA lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I- a disciplina da repres...Questão 457941201992254Direito AdministrativoSobre as empresas estatais, pode-se afirmar que: I- as empresas públicas só podem atuar na prestação de serviços públicos e sociedade de economia mist...