De acordo com a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a
seguir.
I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o
estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem
prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa
aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
II. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer
outras rendas com vencimento determinado em lei,
regulamento ou contrato.
III. O lançamento da receita é ato da repartição competente que
verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é
devedora e inscreve o débito desta.
IV. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher
rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda
Pública.
V. O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita
observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada
qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.