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De acordo com o art. 2º, § 1º da Lei 9782/1999 A competência da Uni...

📅 2024🏢 EDUCA🎯 Prefeitura de Alhandra - PB📚 Direito Sanitário
#Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA#Lei nº 9.782/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca EDUCA no concurso para Prefeitura de Alhandra - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA, Lei nº 9.782/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200487308
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA | Lei nº 9.782/1999

De acordo com o art. 2º, § 1º da Lei 9782/1999 A competência da União será exercida:


I. Pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.


II. Pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei.


III. Pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.


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