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De acordo com a legislação vigente – Lei 10.216/2001, são direitos do portador de transtorno mental:

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457941200487420
Ano: 2010Banca: COVEST-COPSETOrganização: UFPEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Assistência a Pessoas com Deficiência
De acordo com a legislação vigente – Lei 10.216/2001, são direitos do portador de transtorno mental:
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