Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200487432No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, ...1457941200487432Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Tipos de Bens Públicos | Regime Jurídico | Conceito e Classificação | Bens PúblicosNo que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta. AOs bens que constituem o patrimônio da União, dos estados ou dos municípios, como objeto de direito pessoal ou real, são considerados de uso especial. BOs bens públicos de uso comum e os dominicais, mas não os de uso especial, podem ser utilizados por particulares, desde que essa utilização atenda ao interesse público e esteja de acordo com os preceitos legais. COs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, mas os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. DJustifica-se o domínio da União sobre os terrenos de marinha em virtude da necessidade de defesa e de segurança nacional, motivo por que é expressamente vedada sua utilização por particulares. EComo regra, as terras devolutas pertencem à União e, por serem bens patrimoniais, enquadram-se na categoria de bens de uso especial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200074112Direito AdministrativoJoão, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única...Questão 457941200256422Direito AdministrativoDecisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente. Considerando a ...Questão 457941200428086Direito AdministrativoTendo como referência o controle legislativo dos atos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudê...Questão 457941200798482Direito AdministrativoOs contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da te...Questão 457941201104653Direito AdministrativoAcerca dos agentes públicos, julgue o item seguinte. A remuneração dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia federais somente esta...Questão 457941201411992Direito AdministrativoA respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.Situação hipotética: Determinado município brasileiro construiu ...Questão 457941201456073Direito AdministrativoEm cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e d...Questão 457941201581140Direito AdministrativoA prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicaçã...Questão 457941201631874Direito AdministrativoCom relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue o item que se segue. O ouvidor da ANA...Questão 457941201935682Direito AdministrativoNo que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.Assim como o administrador de empresas privadas, o ...