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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021, Modalidades e Critérios de Julgamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Um município que busca contratar uma empresa de
coleta de lixo deve seguir a Lei de Licitações, escolher a
modalidade adequada, garantir igualdade de
oportunidades aos concorrentes e formalizar o contrato
conforme os termos legais, demonstrando o
cumprimento das normas e garantindo a transparência e
assegurando o princípio da legalidade.