A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trat...

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Ano: 2019Banca: Instituto AcessoOrganização: PC-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata dos processos administrativos, estabelece regras específicas de procedimento a serem adotadas quando da apuração de eventual infração cometida por servidor público. Em vista das disposições deste Diploma Legal, é correto afirmar que:

prazos prescricionais aplicam-se aos processos administrativos contra servidores, inclusive na hipótese de ação de ressarcimento em vista de lesão ao erário público.

os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão responsável pelo seu processamento.

o órgão instrutor, quando não for o competente para exarar decisão final, convolará o relatório feito em decisão final escrita.

as pessoas que não iniciaram o processo administrativo também são partes legitimadas, desde que estas tenham seus interesses afetados pela decisão a ser adotada no processo.

os requisitos e as restrições para o acesso às informações privilegiadas por parte de ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta deverão ser estabelecidos em lei em sentido material.

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Ano: 2019Banca: Instituto AcessoOrganização: PC-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

prazos prescricionais aplicam-se aos processos administrativos contra servidores, inclusive na hipótese de ação de ressarcimento em vista de lesão ao erário público.

os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão responsável pelo seu processamento.

o órgão instrutor, quando não for o competente para exarar decisão final, convolará o relatório feito em decisão final escrita.

as pessoas que não iniciaram o processo administrativo também são partes legitimadas, desde que estas tenham seus interesses afetados pela decisão a ser adotada no processo.

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