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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Regimento Interno TCE Rondônia, TCE Rondônia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O TCE/RO recebeu denúncia relativa à legalidade e à legitimidade de ato da administração pública estadual. A denúncia era referente a um fato cuja gravidade exigia exame mais detido e aprofundado, sem a existência de processo em trâmite no tribunal.
Considerando o regimento interno do TCE/RO, assinale a opção que apresenta o procedimento de fiscalização a ser adotado nessa situação hipotética.