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Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 1º da Constituição Federal em relação à dignidade da pessoa humana, a...

Em relação ao Direito Municipal, é correto afirmar que:

Em relação à competência dos entes federativos, tal como fixada na Constituição Federal, assinale a afirmativa válida:

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.