Segundo a Lei n.° 4.950/1966, que dispõe sobre a r...

Q: Segundo a Lei n.° 4.950/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, e a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo adm

A) A Administração está proibida de atuar de ofício nos processos administrativos. Sendo assim, a incumbência recairá exclusivamente sobre a parte interessada. | B) A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de agentes ou autoridades são critérios a serem observados nos processos administrativos. | C) Os administrados não têm direitos expressamente previstos em lei perante a Administração Pública, apenas deveres. | D) A remuneração do trabalho noturno será feita com base na remuneração do trabalho diurno, acrescida de 50%. | E) O órgão público pode ser definido como uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRQ 20ª Região-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Segundo a Lei n.° 4.950/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, e a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

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