De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, pertencem ao Município, exceto:

Setenta e cinco por cento dos recursos arrecadados pelo Estado nas multas de trânsito e ocorridas no Município.

Vinte e cinco por cento do produto arrecadado do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestaduais, bem como de comunicação.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União com a propriedade rural, relativo aos imóveis situados no Município.

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidentes na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e/ou mantiver.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, pertencem ao Município, exceto:

A) Setenta e cinco por cento dos recursos arrecadados pelo Estado nas multas de trânsito e ocorridas no Município. | B) Vinte e cinco por cento do produto arrecadado do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestaduais, bem como de comunicação. | C) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. | D) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União com a propriedade rural, relativo aos imóveis situados no Município. | E) O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidentes na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e/ou mantiver.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São M...

Questão 457941200029631Legislação Municipal (Pará)

São direitos dos Agentes de Trânsito, além dos já previstos na Lei Municipal nº 036/1998, de 06 de abril de 1998: I- requisitar informações sobre proc...

#Legislação Municipal de Marituba#Lei nº 036/1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Marituba

Questão 457941200138484Legislação Municipal (Pará)

Nos moldes do art. 7°, ao Município é vedado, exceto:

#Lei Orgânica Municipal de Abaetetuba#Legislação Municipal de Abaetetuba

Questão 457941200511132Legislação Municipal (Pará)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

#Legislação Municipal de São Miguel do Guamá#Lei Orgânica Municipal

Questão 457941201033247Legislação Municipal (Pará)

Marque, nos termos do art. 3º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, a alternativa que defina corretamente o seguinte conceito: "(...) é...

#Legislação Municipal de Castanhal#Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal

Questão 457941201896308Legislação Municipal (Pará)

Os guardas municipais poderão, nos termos do art. 9º, ser convocados para atuarem em regime de plantão para atender às seguintes necessidade, exceto:

#Legislação Municipal de Ananindeua

Questão 457941202081505Legislação Municipal (Pará)

Nos termos do art. 47, inciso I da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, é vedado o acesso ao servidor que esteja cumprindo:

#Legislação Municipal de Castanhal#Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, p...

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