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Entre as entidades integrantes da Administração indireta de determinado ente, possuem personalidade jurídica de direito público:
Em regular diligência de vistoria, a equipe municipal do setor de saúde pública verificou, em uma grande fábrica de laticínios, que estavam sendo util...
A Prefeitura Municipal de Teresina, após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa Building S.A. para a co...
No curso da execução do contrato, cabe ao contratado, além da adequada e integral execução do objeto contratado.
O conceito de agente público NÃO é coincidente com o de agente político, cabendo destacar que
A Lei no 8.429/1992, promulgada para regulamentar o artigo 37, caput, da Constituição Federal, disciplina os denominados Atos de Improbidade Administr...
O Fórum de determinada comarca estava passando por obras de reformas para acessibilidade e reforço de segurança, além de pequenos reparos e modernizaç...
Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sofreu limitação em sua capacidade física, conforme verificada em inspeção médica e foi inv...
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,
A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo pra...