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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, analise as afir...
Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas. A esse respei...
Ao servidor investido em mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, c...
O provimento do cargo público em que enseja a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenh...
Para qualificar a mera nomeação ou indicação política por parte de um Prefeito como ato de improbidade administrativa se requer a:
Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer...
Os atos administrativos têm cinco elementos, entre os quais a competência a qual possui como característica ser de exercício:
De acordo com o Art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam:
A Parceria Público-Privada, concessão especial da Lei n° 11.079/2004, caracteriza-se como: