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Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir. A compensação fin...

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457941200488310
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Geologia e Ciências da TerraTemas: Regulamentação e Procedimentos na Geologia

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir. 


A compensação financeira sobre exploração minerária (CFEM) incide em duas hipóteses: no ato da venda do bem mineral, sem exclusão dos impostos incidentes na sua comercialização; ou, no consumo, sobre a receita bruta calculada, considerado o preço de referência no mercado local ou tarifado. 

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