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Segundo a Constituição Federal, as autarquias devem ser criadas
O chamado poder regulamentar é inerente à Administração Pública, sendo imprescindível para criar, de forma autônoma ao Poder Legislativo, direitos e o...
Os atos administrativos podem ser normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o ato de homologação, assinale a alternativa...
Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre a Lei nº 8.112/90, analise. I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estági...
Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
O atributo do ato administrativo pelo qual se compreende a sua execução independentemente de ordem judicial denomina-se:
Ser leal às instituições a que servir é um dos deveres do servidor público previstos na Lei Federal 8.112/90.
Na responsabilidade civil decorrente dos atos praticados pela Administração Pública, a chamada responsabilidade subsidiária pode ser atribuída apenas
O processo disciplinar tem a finalidade de apurar ilícitos disciplinares buscando a verdade material de certo acontecimento ocorrido na Administração ...