AS SEGUINTES CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS SÃO CONSTITUÍDAS DOS ESTADOS:

A 12ª CJM pelos Estados do Amazonas, Acre e Roraima;

A 8ª CJM pelos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins;

A 6ª CJM pelos Estados da Bahia, Sergipe e Alagoas.

A 9ª CJM pelos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;