Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200489238Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa INCORRETA.1457941200489238Ano: 2019Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças | Justiça da Infância e Juventude | Internação | Medidas Socioeducativas | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesNos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa INCORRETA.ANos casos de adoção unilateral, conforme dispõe o § 1o, do artigo 41, se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, cria-se novo vínculo de filiação e rompem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou o concubino do adotante e os respectivos parentes, atribuindo a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios. BRemissão judicial é a concedida pelo juiz, como forma de extinção ou suspensão do processo, e poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença. CO art. 42, § 6o, do ECA estabelece ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção. DNa sentença, aplicada a medida socioeducativa de internação, é desnecessária a estipulação de prazo, porquanto se equipara à medida de segurança penal no sentido de que só uma avaliação prévia permite abreviar a internação. EA medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do ECA e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042098Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre o direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas de proteção aplicáveis à criança...Questão 457941200277144Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa correta acerca dos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente.Questão 457941200633983Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A um socioeducando a quem foi atribuída a prática de determinado ato infracional, após oferecimento de representação e regular tramitação do processo,...Questão 457941200678014Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito do delito de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata de cr...Questão 457941200704008Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É a colocação da criança ou adolescente sob a guarda de pessoa ou casal cadastrado, acompanhado e orientado pelo programa de atendimento específico, m...Questão 457941200816738Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedidaQuestão 457941200845954Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201029179Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação à medida de semiliberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:Questão 457941202002850Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Constituição Federal de 1988 impôs ao legislador infraconstitucional o dever de tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito – e não ma...Questão 457941202034810Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Relativamente às entidades de atendimento a crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA.