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Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.A ...

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457941200489307
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica

Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.


A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.
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