A licitação é um importante procedimento administrativo prévio à contratação com a Administração Pública, que propicia m...

Considere que um decreto, expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, tenha determinado a desapropriação de um imóvel local, sob a justificativa de ne...

Em contratos administrativos firmados pela Hemobrás, nos moldes da legislação aplicável às empresas públicas, pode- -se afirmar que:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...

Um contrato administrativo foi celebrado com cláusula prevendo a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro através da aplicação de índice de c...

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públic...

Considerando as disposições legais vigentes sobre contratos administrativos na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Resumidamente, podem ser citados os seguintes mecanismos estatais para operacionalizar a regulação estatal: a regulação direta, exercida por ministéri...

“Princípio que estabelece que a Administração Pública tem o poder e o dever de controlar seus próprios atos, revendo--os quando inoportunos, por meio ...

O município Y possui sete veículos oficiais cadastrados com a finalidade de atender às demandas da Secretaria de Saúde Municipal e outros três veículo...

Determinado ente federativo, entendendo que seria mais eficiente e melhor para o interesse público, pretende delegar a terceiros a execução de certos ...