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As licitações são procedimentos obrigatórios utilizados por órgãos da administração pública visando a contratação de serviços e a compra de mercadoria...
Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstençã...
Sobre a anulação, revogação e convalidação do ato administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), qual das seguintes afirmativas é correta?
Assinale a alternativa que indica qual é o papel do controle interno na Administração Pública.
Conforme o Art.25º da Lei Nº 12.527 de quem é o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entid...
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade no exercício de suas funçõ...
Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
São elementos do Ato Administrativo, necessários para a sua validade:
Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, podendo se...