A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá a alguns princípios e a outros
comandos, dentre eles:
A legalidade e a remuneração dos servidores públicos e
os subsídios poderão ser alterados ou fixados por leis
especiais, sem observar a iniciativa privativa de cada
caso, não sendo assegurado a mesma data e índices, às
revisões anuais.
B o direito de greve será exercido com observância dos
princípios da eficiência e proporcionalidade, nos
termos e limites estabelecidos em lei específica,
respeitados os serviços essenciais e os interesses
sociais relevantes.
C a investidura em cargo público está condicionada
apenas à indicação política ou indicação técnica
discricionária, dispensando-se concurso público quando
conveniente à administração, exceto para cargos de
baixa relevância definidos em portaria ministerial.
D publicidade e os cargos, empregos e funções públicas
são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, com cidadania brasileira, na forma da lei.
E pessoalidade e o prazo de validade do concurso público
será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual
período.