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Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/...

📅 2022🏢 FGV🎯 SEFAZ-ES📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação#Poder Tributário#Princípio da Legalidade Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Poder Tributário, Princípio da Legalidade Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200490037
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Poder Tributário | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Tributação Estadual
Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução. A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto de Importação#Contribuições Sociais#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária#Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural#Impostos Federais#Princípio da Anterioridade Tributária

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