A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, –
ECA - dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)
Analise os enunciados seguintes:
I. Aninha é uma criança de 7 anos de idade,
mora na periferia da Cidade Alegre.
Ontem, ao chegar à escolinha, chamou a
professora e relatou o seguinte:
“Fessora, fiz minha cartinha para Papai
Noel. Pedi pra mim trazer uma boneca
princesinha, entonce eu truxe a cartinha
pra ocê vê se Papai Noel vai mim
atender”. – A professora tomou a cartinha
das mãos de Aninha, sorriu com ironia e
começou a corrigir os erros com ironias e
repreensões. Aninha ficou triste,
começou a chorar e chamar pela mãe
dela para voltar para casa, dizendo que
não queria mais ir para a escolinha. –
Com base neste fato, pode-se afirmar
seguramente que a professora infringiu o
Art. 58 do ECA, que institui: “No processo
educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios
do contexto social da criança e do
adolescente, garantindo-se a estes a
liberdade da criação e o acesso às fontes
de cultura.
II. Em consonância com o CAPÍTULO IV -
Do Direito à Educação, à Cultura, ao
Esporte e ao Lazer – o Art. 55 institui: “Os
pais ou responsável têm a obrigação de
matricular seus filhos ou pupilos na rede
regular de ensino”.
III. À luz do ECA - CAPÍTULO V - Do Direito
à Profissionalização e à Proteção no
Trabalho – O Art. 60 estabelece: “É
proibido qualquer trabalho a menores de
quatorze anos de idade, salvo na
condição de aprendiz”.
Está(ão) coerente(s) com a Lei nº 8,069/90.