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A natureza jurídica do tributo é determinada
Segundo o CTN, a natureza jurídica do tributo
Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá s...
Assinale a alternativa que contém o significado e o ente encarregado da arrecadação do ITCMD, respectivamente.
Em sede de execução fiscal, se da decisão que ordenar o arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis,...
De acordo com o art. 142 da Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional), o crédito tributário é constituído:
A espécie tributária instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para os imóveis beneficiados denomin...
O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por acessão fí...
O lançamento tributário constitui o crédito tributário, sendo que:
Havendo recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, autoriz...