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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, compete aos Estados de acordo com o artigo 4º da Lei 12.594/2...

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457941200490494
Ano: 2013Banca: ESPPOrganização: MPE-PRDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Atendimento Socioeducativo (SINASE) | Proteção Social Integral

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, compete aos Estados de acordo com o artigo 4º da Lei 12.594/2012, que institui o SINASE:


l Formular, instituir, coordenar e manter o SINASE, respeitadas as diretrizes fixadas pela União.

Il. Elaborar o Plano de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Estadual.

III. Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de total liberdade e internação.

IV. Editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais.

V. Estabelecer com os municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto.


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