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Julgue o item a seguir. Durante a execução orçamentária e financeira, é obrigatório o cumprimento das metas fiscais esta...

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457941200490537
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Verdejante - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Julgue o item a seguir. 


Durante a execução orçamentária e financeira, é obrigatório o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
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