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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Intervenção Indireta e Regulação Governamental, Intervenção Estatal na Economia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item a seguir.
A atuação do Estado por intermédio de suas autarquias e
agências reguladoras configura intervenção indireta.