A empresa Argonautas Unidos S.A. obteve a concessão de medida limin...
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para SEFAZ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Compensação Fiscal, Suspensão do Crédito Fiscal, Medidas Cautelares e Antecipatórias, Dação em Pagamento de Imóveis, Perdão Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FCC🎯 SEFAZ-SP📚 Direito Tributário
#Compensação Fiscal#Suspensão do Crédito Fiscal#Medidas Cautelares e Antecipatórias#Dação em Pagamento de Imóveis#Perdão Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal
A empresa Argonautas Unidos S.A. obteve a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo que impetrara contra a Fazenda Pública Estadual a fim de não pagar determinado tributo por entender indevido. Em razão desta concessão, a empresa realizou operação mercantil sem o devido destaque do imposto, deixando também de cumprir as obrigações acessórias relacionadas. O Fisco, por sua vez, a fim de prevenir a decadência do direito de lançar, lavrou auto de infração contra o contribuinte. Passados 121 dias, o mandado de segurança foi julgado no mérito desfavoravelmente ao contribuinte, tendo transitado em julgado. Surpreendido com a decisão, o contribuinte foi até a repartição fiscal e entregou documentos relativos a apartamento de sua propriedade, alegando que poderia pagar o tributo mediante dação em pagamento de bem imóvel. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente.