Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200490903Assinale a opção que apresenta uma situação de autorização excepcional concernente ao princípio da não vinculação da rec...1457941200490903Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESB-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Distribuição das Receitas TributáriasAssinale a opção que apresenta uma situação de autorização excepcional concernente ao princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.AA vinculação da receita de impostos estaduais e municipais para o pagamento de débitos com agentes financeiros.BA prestação de garantias pela União às suas operações de crédito, exceto por antecipação de receita.CA destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.DA repartição constitucional para os municípios de 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.EA destinação de recursos de impostos para as ações e serviços públicos de assistência social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200378613Direito TributárioConsidere que o fato gerador do imposto sobre serviços de um município tenha ocorrido em janeiro de 2009, e que no mês seguinte tenha sido publicada l...Questão 457941200382616Direito TributárioConsiderando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. A retroatividade benigna é aplicável também às...Questão 457941200927229Direito TributárioCom base nas disposições do Código Civil e da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, julgue o item que se segue. O fato de uma sociedade empresária class...Questão 457941201050761Direito TributárioA respeito dos princípios tributários a serem observados na concessão e na revogação de benefícios fiscais, consoante a jurisprudência do STF, assinal...Questão 457941201197964Direito TributárioJulgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.As leis, em face do caráter prosp...Questão 457941201637931Direito TributárioA respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interro...Questão 457941201658551Direito TributárioNo tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item. De acordo com o princípio da irretroatividade tributár...Questão 457941201736077Direito TributárioIndependentemente da data em que a pessoa jurídica manifeste sua opção pelo SIMPLES Nacional, os benefícios decorrentes dessa opção passam a valer a p...Questão 457941202002739Direito TributárioÉ vedado à UniãoQuestão 457941202048300Direito TributárioNo curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia intimação da fazenda pública.