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Quanto às espécies de tributos, julgue os próximos itens: I. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como fato gerador o seu desembaraço a...
Na ausência de disposição expressa, é possível afirmar que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:
De acordo com normas constitucionais, a respeito da repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios, assinale a afirmativa co...
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, ...
Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, suce...
No que se refere à responsabilidade por infrações à legislação tributária, assinale a opção correta.
São formas legais de comunicação do lançamento tributário ao sujeito passivo: I. Por notificação. II. Por publicação em jornal de circulação no Municí...
Assinale abaixo o que não consta obrigatoriamente no termo de inscrição da dívida ativa:
No direito tributário brasileiro, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I. Os ...
De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo deve estar previsto em lei, tendo em vista o princípio da legalidade. Considerando essa informaç...