Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200490958O Código Tributário Nacional estabelece disciplina a respeito das obrigações tributárias, dividindo-as em principais e a...1457941200490958Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação FiscalO Código Tributário Nacional estabelece disciplina a respeito das obrigações tributárias, dividindo-as em principais e acessórias. De acordo com esse Código, a obrigação Aprincipal é extinta juntamente com a extinção do crédito tributário que dela decorreu. Bprincipal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em direito subjetivo da Fazenda Pública de propor execução fiscal. Cprincipal tem como fato gerador qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória. Dacessória decorre de fato gerador de taxas e contribuições especiais, enquanto que a obrigação principal decorre de fato gerador de imposto. Eacessória tem por objeto o lançamento de penalidade pecuniária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200478260Direito TributárioA lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/03 arrola expressamente todos os serviços cujas prestações estão sujeitas ao ISSQN. A referida lis...Questão 457941200490662Direito TributárioA empresa Argonautas Unidos S.A. obteve a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo que impetrara contra a Fazenda Pública Estadu...Questão 457941200911612Direito TributárioAcerca da Administração Tributária, o Código Tributário NacionalQuestão 457941201063181Direito TributárioA concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros ...Questão 457941201128627Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciáriasQuestão 457941201163693Direito TributárioA Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional realizada desde a promulgação da Constituição Fed...Questão 457941201481160Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional, no que se refere à vigência, à aplicação, à interpretação e à integração da legislação tributária,Questão 457941201510929Direito TributárioO exercício da competência constitucional tributáriaQuestão 457941201901957Direito TributárioManoel Finório, falecido aos 80 anos por causas ainda desconhecidas, deixa para Ana Faceira, jovem viúva de 21 anos, e para seus 11 filhos consideráve...Questão 457941202082283Direito TributárioConsiderando as regras constantes da Constituição Federal, o ICMS.I. terá seu regime de compensação do imposto disciplinado por lei complementar. II. ...