Julgue o item a seguir.
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida
como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela
estabelece mecanismos de proteção, como a criação de
Juizados Especiais e medidas preventivas, e altera leis
relacionadas ao processo penal, penal e de execução
penal.