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Segundo a Lei n° 7.209/1984 que altera dispositivos do Decreto-Lei n° 2.848/1940 – Código Penal não são excludentes de imputabilidade penal:
Aquele que recebe de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada mas, mesmo depois de descobrir a falsidade a restitui à circulação,
Assinale a alternativa correta.
O Título XI da Parte Especial do Código Penal prevê os crimes contra a Administração Pública. O Capítulo I (artigos 312 a 327) desse título estabelec...
Considerando as causas excludentes da ilicitude, é correto afirmar que:
Considere a seguinte hipótese: um torcedor, ao retornar para sua residência e visando comemorar a vitória de seu time, ao passar pela Rodovia dos Imig...
Assinale a alternativa correta, no que concerne à ação penal (CP, art. 100 a 106).
Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impraticável consumar-se o crime, configura-se o instituto
Os crimes cujas sanções são aumentadas por terem sido cometidos, respectivamente, com o fim de lucro e por funcionário público que comete o crime prev...
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.