///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para Conselho Federal de Nutricionistas. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorização judicial prévia, subdividindo‑se em executoriedade em sentido estrito e exigibilidade.