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A parte da Lei Orgânica do Município de Alpestre que trata das emendas orçamentárias estabelece que as emendas ao Projeto de Lei das diretrizes orçame...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivoti, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos, a partir de 15 de abril de cada exercíci...
Segundo a Lei Municipal nº 1.648/1971, em relação ao processo de decisão do Conselho Deliberativo e à possibilidade de interposição de recursos, assin...
Sobre o Regime Jurídico do Município, analise as assertivas abaixo: I. O “exercício” é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo público ou de f...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Petrópolis.Vicente tem 17 anos, reside no Município de Nova Petrópolis e sonha...
Manoel, servidor público do município de Vila Lângaro/RS, após cumprir todas as regras previstas em lei, foi aposentado. Nesse sentido, nos termos do ...
Considerando a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Imbé, prevista na Lei Municipal nº 1.414/2013, assinale a alternativa que indica um...
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 37 que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de San...
Conforme o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos do Município de Barra do Guarita, NÃO poderá retornar ao serviço público municipal o servidor qu...
Com base nas disposições do Art. 27 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise as seguintes assertivas relativas às gratificações para os...