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A formalização das leis, resoluções e demais atos administrativos d...

📅 2025🏢 IDESG🎯 Prefeitura de Cariacica - ES📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IDESG no concurso para Prefeitura de Cariacica - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200492193
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
A formalização das leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara Municipal observará a técnica de elaboração e outras exigências definidas em Regimento. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita sob a forma de decreto ou portaria. Nesse sentido, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as ações a seguir:


I. Permissão de uso de bens e serviços municipais.

II. Criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei.

III. Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

IV. Lotação e relatório dos quadros de pessoal.


Das ações, pode-se afirmar que:
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