Para o exercício da função administrativa, em
busca do interesse coletivo, o Estado se
submete ao regime jurídico administrativo, o
qual confere peculiaridades à atuação da
Administração Pública. Nesse contexto,
analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de
estruturação interna da atividade pública de
uma pessoa jurídica, determinando uma
relação de hierarquia e subordinação entre os
seus órgãos e agentes. Tratam-se de
prerrogativas oriundas desse poder a
delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a
discricionariedade, compreendida pela
privação de liberdade estabelecida em lei ao
administrador para decidir perante o caso
concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o
ato é considerado obrigatório e admite o uso,
pela Administração, de atos indiretos para
forçar o cumprimento da determinação; e a
coercibilidade, entendida como o direito do ente
estatal de dar cumprimento às suas próprias
decisões, sem interferência do Poder
Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos
administrativos, segundo a doutrina majoritária,
a forma, a competência, a finalidade, o objeto e
o motivo. Como regra geral, consideram-se
vinculados os dois primeiros e discricionários
os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato
administrativo deve corresponder a figuras
definidas previamente pela lei como aptas a
produzir determinados resultados, de modo
que, para cada finalidade que a Administração
pretende alcançar, existe um ato definido em
lei.
Assinale a alternativa correta.