Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200492490Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da Un...1457941200492490Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisQuanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.AO recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração.BAssim como ocorre com o recurso tempestivo, o pedido de reconsideração interrompe a prescrição.CRecurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor deverá ser recebido com efeito suspensivo.DO prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado pela administração.ECaso tenha sido excluída vantagem do contracheque, o requerimento para a defesa do direito deverá ser dirigido à autoridade a que estiver subordinado o servidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200315277Direito AdministrativoA solicitação de empréstimos externos que for encaminhada ao secretário de assuntos internacionais do Ministério do Planejamento deve ser enviada com ...Questão 457941200493152Direito AdministrativoGrande parte da doutrina indica como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a revogabil...Questão 457941200792615Direito AdministrativoO objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança na...Questão 457941200905330Direito AdministrativoJulgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos. Segundo a doutrina clássica, a revogação de ato administrativo está amparada no poder ...Questão 457941200941268Direito AdministrativoConsiderando a classificação das entidades da administração indireta, assinale a opção que apresenta, sucessivamente, a natureza jurídica do Banco Cen...Questão 457941200985865Direito AdministrativoA inércia da autoridade administrativa, caracterizada pela falta de execução de determinada prestação de serviço que por lei está obrigada a cumprir, ...Questão 457941201261830Direito AdministrativoA respeito de contratos administrativos, julgue o item que se segue.A inexecução total do objeto licitatório pelo contratado pode acarretar o impedime...Questão 457941201343670Direito AdministrativoA respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item.A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, pa...Questão 457941201439860Direito AdministrativoEm relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF. Na hipótese de ser viá...Questão 457941201840214Direito AdministrativoConsiderando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.78...