O art. 6º da Lei de Acesso a Informação, em seu in...

Q: O art. 6º da Lei de Acesso a Informação, em seu inciso II assim dispõe: “II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”. Assim, cabe ao Ouvidor Municipal:

A) Divulgar a demanda recebida apenas no relatório anual da Ouvidoria Municipal. | B) Criar mecanismos internos de recepção, processamento, verificação da procedência ou não da demanda recebida, visando garantir sua relevância e interesse social para o demandante e, de forma geral, para todos os cidadãos que usufruem do mesmo serviço público. | C) Não divulgar a informação, pois é sigilosa e pessoal e interessa apenas ao cidadão demandante. | D) Consultar os demais órgãos internos se aprovam ou não a divulgação das demandas dos cidadãos.

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Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Controle da Gestão Pública

O art. 6º da Lei de Acesso a Informação, em seu inciso II assim dispõe: “II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”. Assim, cabe ao Ouvidor Municipal:

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