Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200492521O art. 6º da Lei de Acesso a Informação, em seu inciso II assim dispõe: “II - proteção da informação, garantindo-se sua ...1457941200492521Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Controle da Gestão PúblicaO art. 6º da Lei de Acesso a Informação, em seu inciso II assim dispõe: “II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”. Assim, cabe ao Ouvidor Municipal:ADivulgar a demanda recebida apenas no relatório anual da Ouvidoria Municipal.BCriar mecanismos internos de recepção, processamento, verificação da procedência ou não da demanda recebida, visando garantir sua relevância e interesse social para o demandante e, de forma geral, para todos os cidadãos que usufruem do mesmo serviço público.CNão divulgar a informação, pois é sigilosa e pessoal e interessa apenas ao cidadão demandante.DConsultar os demais órgãos internos se aprovam ou não a divulgação das demandas dos cidadãos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200932681Direito AdministrativoEstão expressos na Constituição Federal Brasileira (art.37) os princípios a serem observados por todas as pessoas da Administração Pública de qualquer...Questão 457941201052229Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 8.112/1990, o servidor que suspeitar do envolvimento da autoridade, a quem estiver diretamente subordinado, na prática de atos d...Questão 457941201259674Direito AdministrativoCom base nos preceitos constitucionais sobre servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201286349Direito AdministrativoEm relação aos objetivos do Processo Licitatório, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Assegura a seleção da proposta apta...Questão 457941201640467Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as...Questão 457941201721272Direito AdministrativoSobre centralização, descentralização e delegação de competências e funções administrativas, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201814836Direito AdministrativoA respeito dos Direitos e Vantagens do servidor público preconizados pela Lei N.º 8.112/1990, analise as afirmativas. I - Remuneração é o vencimento d...Questão 457941201817766Direito AdministrativoAssinale a sequência correta.Questão 457941201995524Direito AdministrativoDe acordo com a Lei N.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Regime Disciplinar determina que ao servidor é PROIBIDO:Questão 457941202044704Direito AdministrativoO Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), criado pela Lei Estadual N.º 3.844 de 1977, é entidade autárquica executiva do Sistema...