A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto
da Cidade, é um marco na legislação urbanística nacional, pois
define diversos instrumentos para o desenvolvimento urbano.
Com base nessa lei, julgue o item a seguir.
A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento
que possibilita ao plano diretor fixar áreas nas quais se
permite a construção acima do coeficiente de aproveitamento
básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo
beneficiário.