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Conforme o Regulamento Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo o...
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...
Indique a principal diferença entre os contratos administrativos e os contratos semipúblicos:
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem ...
Qual a finalidade da notificação da autuação em relação ao auto de infração:
Levando em conta a regra e não a exceção, indique a alternativa que traz consigo os atributos dos atos administrativos:
Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao Estado, segundo os preceitos delineados na teoria discorrida, abarcando as ações administrativas que g...
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que:
Assinale corretamente um exemplo que representa um ato administrativo.
O poder disciplinar é interno à Administração e não se relaciona com o poder do Estado em relação aos cidadãos em geral. Seu objetivo é aperfeiçoar o ...