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De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, para se definir, após devida justificativa no processo, o escopo do contrato de execução de uma obra pública por ...
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.A revogação produz efeitos retroativos.
No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item. A administração pública não é obrigada a contratar objetos que po...
Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização.
No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.Em se tratando de contratação para a elab...
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A ação de reparação de dano exige a formação de litisconsórcio passivo necessári...
Não é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, ainda que o servidor público não desemp...
Nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, dê ensejo à cassação de aposentadoria e também seja capitulado c...
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial não é uma condição necessária para sua eficácia, mas pode ...
Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele d...