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Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 FUB📚 Legislação Federal
#Lei 12.249/2010 - REPENEC e PROUCA#Lei 11.941/2009 - Alterações na Legislação Tributária Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 12.249/2010 - REPENEC e PROUCA, Lei 11.941/2009 - Alterações na Legislação Tributária Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200492839
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.249/2010 - REPENEC e PROUCA | Lei 11.941/2009 - Alterações na Legislação Tributária Federal
Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue o próximo item.

Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — colegiado paritário integrante da estrutura do Ministério da Fazenda — julgar os recursos especiais relativos à aplicação da legislação relacionada a tributos sob gestão da Secretaria da Receita Federal.
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