Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200492977A respeito das entidades e programas de atendimento previstos no ECA, assinale a opção correta.1457941200492977Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos Tutelares | Justiça da Infância e Juventude | Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Atuação do Ministério Público no ECA | Política de Atendimento ao Cliente | Conselho de Proteção à Criança e Adolescente | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesA respeito das entidades e programas de atendimento previstos no ECA, assinale a opção correta. AO dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito, devendo remeter ao MP, no máximo a cada seis meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e de sua família. BAs entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no cadastro nacional do CNJ, órgão incumbido de comunicar o registro ao conselho tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. CSão medidas aplicáveis a todas as entidades de atendimento que descumprirem obrigações previstas no ECA: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro. DSob pena de violação dos princípios da inércia, da imparcialidade e do devido processo legal, é vedado ao juiz fiscalizar de ofício as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes. EAs entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao juiz da infância e da juventude em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084560Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas deQuestão 457941200295812Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência concorrente da autoridade judiciária, do MP, da polícia militar e do ...Questão 457941200566907Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.A supe...Questão 457941200704420Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta, anteriormente, em sede de remissão conc...Questão 457941201041392Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.O magistrado de vara da infância e juventude pode determinar, ...Questão 457941201119146Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superio...Questão 457941201124052Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competênciaQuestão 457941201214528Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Julgue o item a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente.Considere que João e Lúcia, a...Questão 457941201319817Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a criança ou a adolescente que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discern...Questão 457941201673224Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que se refere aos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como à adoção e à guarda, julgue o item seguinte, de acordo com o Estatuto da Crian...