Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200493078Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a ...1457941200493078Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e OrçamentáriaOs Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:Acomprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privadoBpromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivosCpromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção nos órgãos e entidades da administração municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município do Rio de JaneiroDcontrolar da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas do Município e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membrosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062128Direito FinanceiroUtilize o texto abaixo apresentado para responder o questionamento seguinte: "É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesa...Questão 457941200170979Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000,também chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como principal objetivo, de acordo com o caput do Art. 1º, estabelec...Questão 457941200448017Direito FinanceiroImediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder:Questão 457941200460924Direito FinanceiroA Constituição Federal de 1988 instituiu três leis que são os instrumentos do planejamento do governo. Sobre o assunto, analise as afirmativas a segui...Questão 457941200715607Direito FinanceiroCom relação aos Instrumentos de Planejamento Governamental, analise as informações abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) ( ) O c...Questão 457941201218370Direito FinanceiroSobre o princípio de descentralização orçamentária, assinale a alternativa correta.Questão 457941201494746Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem extenso capítulo regulamentando a dívida pública. Sobre o assunto e seus conceitos...Questão 457941201631532Direito FinanceiroA despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida es...Questão 457941201858431Direito FinanceiroEm conformidade com o que dispõe a Lei que trata sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) os créditos suple...Questão 457941202063474Direito FinanceiroConsoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência deve ser assegurada por meio de: