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De acordo com Carvalho, 2019, entende-se por regime jurídico administrativo o conjunto harmônico de princípios que regem a atuação do ente público. A ...
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Para garantir maior especialização e eficiência na prestação dos serviços públicos, o Estado pode transferir determinadas atividades a entidades espec...
De acordo com os princípios da Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa que apresenta o princípio que está presente tanto no momento da...
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei n.º 8.429/1992, passou por severa alteração no ano de 2021, com o advento da Lei n.º 14.230. As novida...
Considerando a distinção entre cargo público e função pública no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa.
Considerando-se a conceituação da administração pública, aquilo que assegura a observância dos critérios objetivos e não discriminatórios nas tomadas ...